Questão 2013472 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013472

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico,
de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender
a necessidade imediata da população. Segundo a lei,
os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando
seus serviços diretamente aos pacientes necessitados,
por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, uma vez que
a urgência na prestação do serviço público autoriza
a criação de cargos em comissão de livre provimento
e exoneração.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Estado, por lei complementar, definir os
cargos públicos estaduais a serem preenchidos por
livre nomeação, observados os princípios constitucionais
da Administração pública.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos privativos de médicos somente podem
ser preenchidos através de concurso de provas
ou de provas e títulos.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que, para o exercício das atribuições previstas na
Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual
funções de confiança.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos em comissão somente podem ser
criados para as atribuições de direção, chefia e
assessoramento, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2013472

Continue estudando na plataforma