Questão
ID 2013471Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere as situações abaixo.
I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo
estabelecimento comercial a menos de 500 metros
de outro da mesma natureza.
II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação
de pneus usados.
III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de
fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição
de notas fiscais de contribuintes em débito
com o fisco.
São incompatíveis com a Constituição da República, por
afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de
exercício de atividade econômica, as situações descritas
em
I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo
estabelecimento comercial a menos de 500 metros
de outro da mesma natureza.
II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação
de pneus usados.
III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de
fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição
de notas fiscais de contribuintes em débito
com o fisco.
São incompatíveis com a Constituição da República, por
afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de
exercício de atividade econômica, as situações descritas
em