Questão 2013469 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013469

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar
serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando,
para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa,
o juiz competente, com fundamento em previsão expressa
do Código de Processo Penal, fixa serviço
alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente
no exercício de atividades de caráter administra tivo
em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

Alternativa A: a previsão do Código de Processo Penal que autoriza
a fixação de serviço alternativo é inconstitucional,
uma vez que ninguém poderá ser compelido a
cumprir qualquer obrigação, ainda que imposta legalmente
a todos, quando invocar para tanto motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política.
Alternativa B: o cidadão estará obrigado ao cumprimento do serviço
alternativo, sob pena de cancelamento de sua
naturalização por ato do Ministro da Justiça e con sequente
suspensão dos direitos políticos.
Alternativa C: a fixação de serviço alternativo pelo juiz é compatível
com a Constituição, uma vez que prevista em
lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento,
sob pena de suspensão de seus direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
Alternativa D: o cidadão não poderia ter-se recusado à prestação
do serviço do júri por motivo de crença religiosa,
mas tão somente por motivo de convicção política ou
filosófica, devendo ser privado do exercício de seus
direitos políticos.
Alternativa E: o cidadão não poderia ter exercido objeção de
consciência, por se tratar de direito assegurado pela
Constituição da República tão somente a brasileiros
natos, no pleno gozo de seus direitos políticos.

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