Questão
ID 2013465Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional
da segurança pública.
I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase
a apurar infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas
e empresas públicas, assim como outras infrações
cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo
se dispuser em lei.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser lei complementar.
III. Ressalvada a competência da União, cujas funções
de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade,
pela polícia federal, incumbem às polícias
civis, subordinadas aos Governadores de Estados,
Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados
de polícia de carreira, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto
as militares.
IV. A segurança viária, exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas, compete, no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades
executivos e seus agentes de trânsito, estruturados
em carreira, na forma da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
da segurança pública.
I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase
a apurar infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas
e empresas públicas, assim como outras infrações
cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo
se dispuser em lei.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser lei complementar.
III. Ressalvada a competência da União, cujas funções
de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade,
pela polícia federal, incumbem às polícias
civis, subordinadas aos Governadores de Estados,
Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados
de polícia de carreira, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto
as militares.
IV. A segurança viária, exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas, compete, no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades
executivos e seus agentes de trânsito, estruturados
em carreira, na forma da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em