Questão 2013463

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2013463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu
ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado
nos locais de atendimento bancário, inclusive
postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da
Constituição da República, a lei municipal em questão

Alternativa A: invadiu competência material da União para fiscalizar
operações de natureza financeira.
Alternativa B: invadiu competência privativa da União para legislar
sobre direito do trabalho e condições para o exercício
das profissões.
Alternativa C: invadiu competência suplementar do Estado, em
matéria de competência concorrente, para legislar
sobre consumo e responsabilidade por dano ao
consumidor.
Alternativa D: é fruto de exercício regular da competência do
Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse
local.
Alternativa E: é fruto de exercício regular de competência residual,
em matéria de competência concorrente, para
legislar sobre consumo e responsabilidade por dano
ao consumidor.

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