Questão 2013461

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies
normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a
lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada
pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação
à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador
se faz por resolução da Assembleia Legislativa,
que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu
exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação
do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em
que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto,
qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação
os atos de competência exclusiva da Assembleia
Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a
legislação sobre: I − organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
e II − planos plurianuais, diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo,
constantes da Constituição da República, assim como as
limitações incidentes sobre o poder de elaboração das
Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como
espécie normativa estadual, nos termos acima especificados,
é