Questão 2013459 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013459

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral
da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada,
determinada lei federal é declarada inconstitucional por
decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de
declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da
União, invocando razões de segurança jurídica, requer
que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse
caso, o STF

Alternativa A: não poderá acolher os embargos de declaração,
para fins de modulação de efeitos da decisão, uma
vez que o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade
da lei já havia sido concluído, devendo
a decisão produzir efeitos temporais regulares,
retroativos à publicação da lei.
Alternativa B: somente poderá modular os efeitos da decisão em
sede de ação rescisória proposta por quem legitimado
para a propositura da própria ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa C: não poderá sequer conhecer dos embargos de declaração,
que somente podem ser opostos por quem
possua legitimidade para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, não se incluindo o
Advogado-Geral da União nesse rol.
Alternativa D: poderia, em sede de embargos de declaração,
modular os efeitos subjetivos da decisão, mas não
os temporais, que deverão ser produzidos retroativamente
à data de propositura da ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa E: poderá acolher os embargos de declaração para o
fim de atribuir os efeitos pretendidos à decisão, em
vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de,
pelo menos, dois terços de seus membros.

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Questão 2013459

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