Questão 2013457 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A expropriação de propriedades rurais de qualquer região
do país em que for identificada a exploração de trabalho
escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para
destinação à reforma agrária, é medida

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, que
sujeita a propriedade, nessa hipótese, a desapropriação
mediante prévia e justa indenização, em títulos
da dívida agrária, com cláusula de preservação
do valor real.
Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, que
somente admite a expropriação de propriedades rurais
em que são localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.
Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, que
determina, nessa hipótese, que a propriedade seja
destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo
de produtos alimentícios e medicamentosos.
Alternativa D: compatível com a Constituição da República, embora
não esteja nela prevista expressamente, na medida
em que a propriedade em que não se observem
as disposições que regulam as relações de trabalho
descumpre a função social, sujeitando-se à reforma
agrária.
Alternativa E: compatível com a Constituição da República, na qual
está prevista expressamente, dependente a norma
constitucional, no entanto, de lei para produzir os
efeitos pretendidos.

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