Questão
ID 2013346Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Natividade
A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.
I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico‐científica nacional e internacional.
IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)