Questão 2013131

Responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas independentemente de quem lhes der causa.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.

Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, a qual, obrigatoriamente, conterá o nome do devedor e também do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos, obras executadas ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho, o documento fiscal pertinente, o termo circunstanciado do recebimento definitivo, no caso de obra ou serviço e equipamento de valor de grande vulto, ou o recibo, nos demais casos.