Questão 201311

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Aplicar as sanções judiciais aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.

Desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento.

Disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.