Questão 2012998

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2012998

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Cemig Telecomunicações S/A

Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.
Alternativa B:
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
Alternativa C:
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.
Alternativa D:
Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.