Questão 201284

Legislação de Trânsito · 2023

Questão

ID 201284

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, dentre os quais os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a quem compete, no âmbito de sua circunscrição:

Alternativa A:
Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Alternativa B:
Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Alternativa C:
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Alternativa D:
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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