Questão
ID 2012837Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue os itens subsequentes.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.