Questão
ID 2012836Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue os itens subsequentes.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.