Questão
ID 2012816Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue os itens a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.