Questão
ID 2012812Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.