Questão
ID 2012807Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.