Questão
ID 2012768Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.