Questão
ID 2012765Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue os itens a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.