Questão
ID 2012733Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Formas de Estado
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.