Questão
ID 2012713Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.