Questão
ID 2012698Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, Cria a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue os itens a seguir.
A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundamento do SBI.