Questão
ID 201259Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende
É de competência ao Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN):
I. Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
II. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
III. Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Assinale a opção CORRETA.