Questão
ID 2012527Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.