Questão
ID 2012507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.