Questão
ID 2012503Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.
É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.