Questão
ID 2012490Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue os itens seguintes.
Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde que obedeça aos limites previstos em lei.