Questão
ID 2012442Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.