Questão 2012439

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R\$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.