Questão
ID 2012415Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.