Questão
ID 2012345Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.