Questão
ID 2012214Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prerrogativas do Poder Concedente
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas
permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo
Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade
de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou
que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de
permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo
Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade
de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou
que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de