Questão 2012209

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2012209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe
sobre a contratação de consórcios públicos para a realização
de objetivos de interesse comum entre entes da
Federação,

Alternativa A: os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios
responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio de que participem.
Alternativa B: o contrato de programa continuará em vigor mesmo
quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizaram a gestão associada.
Alternativa C: as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.
Alternativa D: é nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja transferência ou cessão de direitos operadas
por força da gestão associada de serviços públicos.
Alternativa E: as despesas realizadas com recursos entregues aos
consórcios por meio do contrato de rateio somente
serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes
consorciados em se tratando de despesas de
pessoal.

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