Questão
ID 2012208Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal,
com base na legislação federal que disciplina o acesso à
informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos
contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,
bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de
prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.
De acordo com a referida legislação, as informações
requeridas
com base na legislação federal que disciplina o acesso à
informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos
contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,
bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de
prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.
De acordo com a referida legislação, as informações
requeridas