Questão 2012205

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2012205

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre
distribuição de competências legislativas, é correto
afirmar:

Alternativa A: No âmbito da legislação comum, a superveniência
de lei federal sobre normas gerais revoga lei
estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa B: Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Alternativa C: É competência exclusiva da União legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
Alternativa D: Legislar sobre organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios é competência
privativa da União.
Alternativa E: Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é
competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal.