Questão 2012202

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2012202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais,
é correto afirmar:

Alternativa A: As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional
posterior restringindo seu âmbito de atuação,
são de eficácia plena.
Alternativa B: As normas constitucionais de aplicabilidade diferida
e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica
e não vinculam o legislador infraconstitucional aos
seus vetores, são de eficácia contida.
Alternativa C: As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, por não admitirem que norma
infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de
atuação, são de eficácia contida.
Alternativa D: As normas constitucionais que traçam esquemas gerais
de estruturação de órgãos, entidades ou institutos,
são de eficácia plena.
Alternativa E: As normas constitucionais declaratórias de princípios
programáticos, que veiculam programas a serem implementados
pelo Poder Público para concretização
dos fins sociais, são de eficácia limitada.