Questão
ID 2012180Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCU
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. no 63/2010 do TCU em seu art. 10
estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão
colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade
jurisdicionada. Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não
relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. no 63/2010 do TCU em seu art. 10
estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão
colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade
jurisdicionada. Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não
relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como