Questão 2012151

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2012151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são
exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com
despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

Alternativa A: regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.
Alternativa B: regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.
Alternativa C: irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Alternativa D: regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
Alternativa E: regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.

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