Questão 2012054 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2012054

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

A Constituição da República prevê, como mecanismo de
acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa
pública,

Alternativa A: a criação de ouvidorias competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário
quanto do Ministério Público, bem como contra seus
serviços auxiliares, representando, respectivamente,
ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público.
Alternativa B: o direito de todos a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
considerada imperativo da segurança nacional ou
sujeita a relevante interesse coletivo.
Alternativa C: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas
hipóteses estabelecidas em lei.
Alternativa D: a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma
da lei, impetrar habeas data para assegurar o
conhecimento de informações pessoais ou gerais
constantes de bancos de dados de caráter público.
Alternativa E: a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura
de ação civil pública que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.