Questão 2012053 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 2012053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido
comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos
praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal no 8.429/92, que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa,

Alternativa A: os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no
capital social da empresa for majoritária.
Alternativa B: tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos
no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
Alternativa C: apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e
limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.
Alternativa D: a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a
Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
Alternativa E: os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado
enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente
da conduta dos agentes públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2012053

Continue estudando na plataforma