Questão
ID 2012050Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade
pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem
que atingia a região, sendo necessária a abertura
de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível
na Lei Orçamentária Anual, com obras para o
enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de
acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria
abrir crédito adicional
pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem
que atingia a região, sendo necessária a abertura
de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível
na Lei Orçamentária Anual, com obras para o
enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de
acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria
abrir crédito adicional