Questão 2011936

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:

I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III. Registros das despesas;

IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão