Questão
ID 2011870Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de
conhecer e retificar informações registradas a seu respeito
em documentos e bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público é
conhecer e retificar informações registradas a seu respeito
em documentos e bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público é