Questão
ID 2011718Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, exigido pela Lei Federal nº 12.651/2012, é necessário, para encaminhamento junto ao órgão ambiental responsável:
I. Identificação do proprietário ou possuidor rural.
II. Comprovação da propriedade ou posse.
III. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
IV. Documento comprobatório de isenção de passivo ambiental da propriedade.