Questão
ID 2011663Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural
A vedação para cobrança de tributos,
em relação a fatos geradores ocorridos antes da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, está prevista constitucionalmente. No
caso de cobrança de tributo que afronta esta norma,
estará se infringindo o Princípio da
em relação a fatos geradores ocorridos antes da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, está prevista constitucionalmente. No
caso de cobrança de tributo que afronta esta norma,
estará se infringindo o Princípio da