Questão 2011623 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2014

Questão

ID 2011623

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural

Segundo o Art. 9, da Lei nº 8.429/92 (Lei
da improbidade administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa, importando enriquecimento
ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades
governamentais e, notadamente, EXCETO:

Alternativa A: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa B: Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Alternativa C: Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
Alternativa D: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de
ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.
Alternativa E: Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza.

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