Questão
ID 2011521Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de