Questão 2011381

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo contudo afastado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.