Questão 2011378

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, somente a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar da revisão agravamento da sanção.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.